igreja maranata – PROCESSO DO PES CONTRA MÁRIO LUIZ DE MORAES

PROCESSO DO PES CONTRA MÁRIO LUIZ DE MORAES

VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL

Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Esta foi uma das acusações imputadas pelo PES ao Sr. MÁRIO LUIZ DE MORAES, na Queixa Crime apresentada (Processo: 024.12.015918-1).

Alguns aspectos devem ser analisados na tipificação escolhida:

sem justa causa.

A prática de crimes, desvios, desfalques, ilicitudades, pode ser vista como justa causa?

Segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão.

Não se aplica, salvo melhor juízo, a condição de ministério, ofício ou profissão, pois:
não existiu confissão eclesiástica, que tipificaria ministério,
não exercia qualquer ofício e
nem atuou como advogado (sua profissão) na situação.

Resta, pois, “em razão de função”.

É de se observar, então, se o encaminhamento ao Ministério Público para apuração de crime implica na tipificação acima, até porque isto não implica em “revelar”, que significa “tornar público”.

O fato delituoso, o próprio PES já entendeu existir, quando acionou Antonio Ângelo Pereira dos Santos, como o próprio PES divulga amplamente. A questão é apenas a de saber o montante, e isto cabe a apuração que vem sendo feita pelo MP. Aliás, não é o PES que divulga que todas as providências foram adotadas por ele? Que ao tomar conhecimento, implantou uma auditoria interna e encaminhou os documentos ao MP? Trata-se portanto, ou de um factóide, quando afirma que fez algo que não fez, ou de calúnia, quando tenta imputar a outrem, falsamente, fato definido como crime.

É preciso saber:

1- O PES afirma em seu COMUNICADO 45/11 o seguinte:

O Presbitério Espírito Santense, em atenção aos princípios que sempre nortearam a Obra de Deus,
em respeito à comunidade desta Igreja, informa que chegou ao seu conhecimento, através de
denúncia, possíveis irregularidades administrativas
.
Esta Diretoria, incontinenti, nomeou uma Comissão composta de quatro membros para apurar e
adotar as providências que forem necessárias a elucidar qualquer situação que por ventura tenha se
levantado contrária aos bons costumes até hoje conduzida pela ICM-PES
.
Informa ainda que, os procedimentos tomados pela Comissão responsável, estão sendo
operacionalizados e, entre outros meios, está assistida por uma Auditoria Independente.
Assim sendo, para que esse trabalho seja isento de qualquer suspeição, recomendamos que,
qualquer informação considerada de importância seja conduzida a Comissão do
PA-ICM-PES/n.01/2011, que está funcionando no prédio da sede do Presbitério, sito a Rua Torquato
Laranja, N.º 90, Centro, Vila Velha, ES, CEP. 29100-370, que desde já estará pronta a ouvir o
prestador de tais informações de forma legítima assegurada o sigilo absoluto.

Posteriormente, no COMUNICADO Nº 01/2012, no seu 2º ponto, afirmou:

2ª- Determinar, através dos instrumentos jurídicos vigentes, a busca legal para a reparação de
danos que possam ter sido causados à Igreja


Por fim, deve ser observado o teor da matéria veiculada no Jornal GAZETA, encontrada no sitehttp://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2012/03/noticias/a_gazeta/dia_a_dia/1146308-crimes-federais-investigados.html, que diz:

Igreja diz que está tranquila e que pediu a apuração dos fatos

O Conselho Presbiterial da Igreja Cristã Maranata – eleito no fim do ano passado – diz que está tranquilo em relação as investigações do Ministério Público Federal. Por intermédio de nota afirmou que se antecipou e já procurou tanto a Receita Federal quanto a Receita Estadual solicitando que apurassem as possíveis irregularidades na compra dos equipamentos de videoconferência. O sistema interliga os templos no Brasil e no exterior.

Quanto às denúncias de envio de dólares para o exterior na mala de fiéis, assinalam que desconhecem o assunto. “Não há registro oficial na Igreja Cristã Maranata de envio de recursos financeiros para o exterior”, diz o texto da nota enviada pela igreja.

No mesmo documento fez ainda questão de pontuar que partiu da igreja a iniciativa de apurar as denúncias, levando os fatos até mesmo ao Ministério Público Estadual e que agora aguarda o resultado das investigações com a punição dos culpados. “A Igreja não se furtará a adotar novas medidas para obter ressarcimento do que lhe foi subtraído e para punir os responsáveis”, acrescenta o texto.

Mas um questionamento fica na tipificação penal escolhida pelo PES.

QUAL SERIA MESMO O SEGREDO QUE RESTOU REVELADO??

Ora, o que se disse até agora, e não se sabe se, efetivamente, as informações vieram do Denunciado, é que existiu desvio de dízimos, aplicações indevidas de dinheiro, contrabando e descaminho.

São estes os segredos? 

Se são estes, então alcançamos a confissão por parte do PES.

Sim, porque se nada existe, como insistem em afirmar, então não há a tipificação exigida no artigo 154 do Código Penal. Para que haja a tipificação de crime é necessário que o segredo revelado seja verdadeiro!

Se, no entanto, não são estes, então não existe nenhum segredo revelado, tratando-se de mera perseguição.

Por fim, deve o PES esclarecer aos membros da IGREJA CRISTÃ MARANATA, quais os “SEGREDOS REVELADOS PELO SR. MÁRIO LUIZ DE MORAES” pois para que haja segredo, necessário que seja verdadeiro. Não existe “segredo” se o fato revelado não for verdade.

Nesta hipótese, seria mais uma prova da absoluta e lamentável incompetência administrativa do PES.

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